JUDICIAIS

O SINDICONTA/RS comunica uma importante definição judicial que pode facilitar o afazer contábil acerca da autenticação do livro diário na Junta Comercial. Imaginamos não ser incomum, para os casos em que se solicita a autenticação do Livro Diário na Junta Comercial, que este órgão exija a autenticação dos livros anteriores na JUCIS, mesmo que eles já tivessem sido objetos de transmissão ao ambiente SPED, via ECD. Então, nesse caso, o Contador(a) precisa refazer os arquivos das escriturações anteriores todas (que pode chegar à vários anos), pagar as diversas taxas, gastando energias do seu trabalho para conseguir cumprir com burocracias inócuas e autenticar determinado livro diário. Inconformado com a situação narrada, e tendo sofrido este abuso, o Presidente do SINDICONTA/RS, Giovani Dagostim, interpôs perante a Justiça Federal no RS ação para inibir tal ilegalidade. Entende o Contador Giovani Dagostim, que bastaria apresentar à JUCIS/RS os recibos de transmissão das ECD’s anteriores, de modo a comprovar a sequência numérica dos livros Diário até o livro que se pretende autenticar na Junta. Pois bem, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região conferiu razão ao Contador nas suas alegações, em Acórdão de lavra unânime dos Desembargadores Federais. Curiosamente, o Ministério Público Federal (MPF) se manifestou nos autos, também dando razão aos argumentos do Contador. Então, anexo para conhecimento dos Colegas o Acórdão, o Voto e o Parecer do MPF. Caso o colega Contador(a) seja compelido a realizar autenticações inócuas de anos anteriores para conseguir autenticar um livro atual, sugerimos que apresente à JUCIS este material. O SINDICONTA/RS coloca-se à disposição para auxiliar. O SINDICONTA/RS é o SINDICATO que está ao seu lado, na sua defesa profissional, sempre de forma independente. Conte com a Gente!

Sindicato dos Contadores do Estado do Rio Grande do Sul – SINDICONTA/RS.